REGULAMENTO LEILÃO BH PREMIUM
Pelo presente instrumento particular, MILAN HORSES (PIQUETE ORGANIZAÇÃO DE LEILÕES
LTDA). inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.146.416/0001-90, com sede na Rua André Fernandes
195, Santana de Parnaíba, São Paulo, CEP 06501-050, organizadora de leilões rurais, estabelece
o presente Regulamento de Leilão (“Regulamento”), o qual deverá ser observado,
integralmente, por todos os compradores, (“Compradores”), vendedores, (“Vendedores”),
promotores e participantes do leilão, que o aceitam, irrestritamente, conforme as disposições e
condições a seguir:
1.DO LEILÃO
1.1 O Leilão BH PREMIUM será iniciado com abertura dos pré-lances dia 13/05/2024 as 09h00
até 16/05/2024 as 19h00, com lances ao vivo no dia 16/05/2024 com início do pregão previsto
para 20h00 no horário de Brasília pela plataforma www.milanhorses.com.br.
2. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Serão 40 (Quarenta) parcelas, a serem pagas da seguinte forma:
2 2 2 34 parcelas.
2 (Duas) parcelas à vista
2 (Duas) parcelas em 30 (trinta) dias.
2 (Duas) parcelas em 60(sessenta) dias.
34 (Trinta e Quatro) parcelas mensais e sucessivas.
2.1. Compradores residentes e domiciliados fora do país somente poderão comprar se realizar
o pagamento à vista;
2.2. Os pagamentos deverão ser realizados em conta bancária a ser informada posteriormente
pela Milan Horses;
3. DO CADASTRO
3.1. Para a efetiva participação, os cadastros devem ser realizados previamente na plataforma
www.milanhorses.com.br.
3.2. Os cadastros devem ser atualizados conforme as informações foram alteradas e passarão
por aprovação do Leiloeiro, podendo este recusar os perfis que não atendam os termos de uso
da plataforma, ou por veto do vendedor.
3.3. A não liberação do cadastro não obriga justificativa a recusa ou questionamentos de
qualquer natureza, não implicando qualquer obrigação ao leiloeiro/vendedor;
4. DA COMISSÃO DO LEILOEIRO
4.1. O Leiloeiro faz jus a comissão de 8% (oito por cento) do valor do lance arrematante, e esta
é de responsabilidade do COMPRADOR, devendo ser paga dentro de 24h;
4.2. A comissão do leiloeiro é decorrente da prestação do serviço/realização do leilão, sendo ela
irrevogável e irretratável, fazendo jus mesmo em casos de cancelamento da compra ou
desistência do mesmo;
5.DA ASSESSORIA DE VENDAS REALIZADA POR PROFISSIONAIS
5.1. Os agentes de vendas profissionais receberão pela indicação de compradores a comissão
de 5%, a qual será paga exclusivamente pelo VENDEDOR do animal;
5.2. Para fazer jus a comissão, os profissionais deverão fazer suas indicações aos organizadores
do evento até 2 horas antes do início do pregão, via WhatsApp disponibilizado pela Milan Horses
ou por escrito pessoalmente no dia do leilão, contendo os dados do comprador, os lotes
indicados, assim como telefones e e-mail para contato, juntamente com seus dados bancários.
Caso não sejam informados dentro do prazo estabelecido, não fará jus a comissão.
5.3. As informações serão repassadas aos vendedores que se encarregarão de realizar o
pagamento aos profissionais, não cabendo nenhum tipo de ônus ou responsabilidade à
organização/Leiloeiro;
5.4. Indicações que não respeitem as condições que tratam este regulamento não serão aceitas,
tampouco as realizadas verbalmente ou por meios extraoficiais, invalidando assim a indicação;
6.CONDIÇÕES GERAIS DOLEILÃO
6.1. A realização do leilão se dará por leiloeiro rural devidamente registrado junto ao órgão
oficial regulamentado pela Lei 4.021/61.
6.2. O Leiloeiro é detentor de fé pública, previamente autorizado para a venda dos animais,
responsável por receber os lances bem como aceitar ou recusar os mesmos, de acordo com a
Lei 4021/1961;
6.3. O leilão poderá ser prorrogado por alguns minutos caso o leiloeiro entenda necessário;
6.4. Os lances serão recebidos de forma online(site e call center) e havendo lance vencedor,
este será declarado no apregoamento do leiloeiro;
6.5. Os lances serão considerados validos somente se dentro do incremento estipulado pelo
Leiloeiro;
6.6. Os animais ficarão à disposição dos interessados para serem examinados, assim como a
equipe do leiloeiro estará a disposição para sanar quaisquer dúvidas junto aos vendedores.
6.7. O Leiloeiro não responde de nenhuma forma sobre os animais apregoados/arrematados,
sendo de inteira responsabilidade do vendedor;
6.8. Correrão por conta e responsabilidade do comprador as despesas e procedimentos
necessários ao trato/transporte dos animais após a assinatura do contrato e o pagamento do
sinal, sendo liberado o animal para a retirada;
6.9. O Leiloeiro não se responsabiliza por possíveis divergências/omissão de informações
relativas a descrição, procedência, saúde e qualidade do animal/embrião, sendo apenas um
agente do comércio que divulga e apregoa os bens;
6.10. O leiloeiro no decorrer do pregão poderá reunir, unificar ou alterar a ordem dos lotes por
mera liberalidade, e de comum acordo com os vendedores;
6.11. Os animais/embriões serão leiloados um a um e vendidos a quem maior lance oferecer,
reservado ao comitente vendedor o direito de não aceitar a venda por mera liberalidade, desde
que assuma a recusa;
6.12. A arrematação ocorrerá após o lote atingir o maior preço e não houver lances superiores,
certificando-se o leiloeiro que não existem interessados em cobrir o lance, batendo o martelo;
6.13. Uma vez batido o martelo, a venda é considerada perfeita, irretratável e irrevogável, não
podendo o comprador se esquivar da compra, mesmo que alegue vício ou desinteresse;
6.14. O vendedor poderá RECUSAR a venda, não sendo necessária a justificativa da mesma,
não recaindo sobre o arrematante neste caso nenhum custo, assim como não caracteriza
nenhum tipo de responsabilidade objetiva ou subjetiva em face da empresa;
6.15. O pagamento deve será realizado dentro de 24h, da mesma forma que a assinatura do
contrato e da nota promissória.
6.16. Após a venda, a Milan Horses enviará a nota de leilão contendo a descrição dos animais,
preço, forma de pagamento e as minutas do contrato. O contrato e as notas promissórias serão
enviados por e-mail para assinatura.
6.17. Somente será liberada a entrega do animal após o pagamento do sinal, assinatura do
contrato e da nota promissória;
6.18. Ficará sob a responsabilidade do vendedor colher a assinatura do responsável pelo
recebimento do animal bem como entregar os documentos exigidos para o transporte (salvo as
hipóteses onde o serviço será realizado pela equipe do Leiloeiro, verificar no dia do leilão);
6.19. Se o comprador ultrapassar o prazo limite para a retirada do animal após a sua liberação,
responderá o mesmo pelos custos da manutenção do local onde o animal está alocado, sendo
R$200,00 (Duzentos reais) o valor da diária.
6.20. O Leiloeiro se responsabiliza unicamente pela qualidade dos serviços realizados durante a
venda, não se responsabilizando por procedência, qualidade, descrição do animal, assim como
não há que se falar em responsabilidade do leiloeiro referente a manutenção dos animais,
traslado, trato ou possíveis acidentes que possam advir dos bens comercializados..
6.21. Nenhum funcionário da equipe do Leiloeiro está autorizado a garantir a qualidade dos
produtos e animais colocados à venda muito menos garantir endossar ou ser avalista das
vendas, pagamento ou compradores;
7. DO VENDEDOR
7.1. É de responsabilidade do vendedor comprovar a propriedade do bem levado a leilão, bem
como a documentação fiscal e sanitária, assim como fornecer toda a documentação exigida pelo
leiloeiro para habilitação do mesmo junto ao leilão a ser realizado.
7.2. Manter seu cadastro com dados atualizados sempre que houver atualizações.
7.3. Apresentar material necessário do bem que deseja expor, exibir ou comercializar com a
finalidade de divulgação previa (se tratando de leilão realizado somente de maneira virtual),
tratando-se de leilão presencial, deixar o bem a disposição para visitação.
7.4. O traslado do animal até o local de realização do leilão, evento ou exposição quando se
tratar de leilões presenciais;
7.5. Prestar todas as informações sobre genética e procedência do animal, qualidades,
condições físicas e de saúde, seu registro e demais dados imprescindíveis a sua comercialização,
bem como se o animal presenta quaisquer condições que possam depreciá-lo frente ao
mercado;
7.6. Apresentar toda a documentação de propriedade do animal, controle de zoonose e os
atestados exigidos pelo órgão responsável pela inpeção animal;
7.7. Manter sob sua guarda e responsabilidade o animal do momento que foi disponibilizado
para a venda até o momento de retirada pelo comprador nos casos de venda;
7.8. Pagamento de comissão ao leiloeiro pela venda efetivada ou pela defesa caso tenha sido
exibido o animal e não tenha atingido o preço desejado, de modo a essa taxa custear as despesas
do leilão;
7.9. Assinar toda a documentação necessária para a transferência da propriedade do animal
após o valor ser integralmente recebido;
7.10. Entregar o animal nas mesmas condições físicas e de saúde conforme exposto;
7.11. No caso de acidentes com o animal, os ocorridos até o momento de sua venda, o
vendedor se responsabilizará por todos os cuidados com o animal, após a sua venda, a
responsabilidade passa a ser do comprador;
7.12. O vendedor terá acesso aos dados do comprador que adquiriu o animal, podendo exigir
apresentação de avalista, bem como se recusar a vender o animal caso não considere o
comprador idôneo ou por mera liberalidade de não querer o vender, desde que assuma o ônus
da recusa do lance.
7.13. O vendedor receberá a prestação de contas no prazo estipulado;
8. DO COMPRADOR
8.1. Todos os interessados na aquisição, devem proceder cadastro junto a leiloeira com a
apresentação de dados pessoais, endereço residencial/comercial e eletrônico, telefones e
documentos solicitados na plataforma;
8.2. Os compradores devem manter seus cadastro e dados atualizados, sob pena de bloqueio
de cadastro na plataforma por divergência de dados;
8.3. Os compradores devem vistorias os animais antes do leilão, bem como realizar todos os
questionamentos e solicitar informações que deseja, não podendo alegar desconhecimento
após a arrematação.
8.4. Deve realizar o pagamento do valor da arrematação bem como a comissão do Leiloeiro,
bem como possíveis taxas na forma, prazos e condições estipuladas a cada leilão;
8.5. Realizar a retirada e o traslado do animal do local informado dentro do prazo estipulado
após a liberação do mesmo pela equipe do leiloeiro. Sendo o leilão realizado em recinto,
concluída a venda e disponibilizado o animal, ficará o comprador responsável pela manutenção,
guarda, trato e alimentação do mesmo até a retirada;
8.6. É vedado o transporte dos animais em caminhões para bovinos, devendo os mesmos serem
transportados em veículo próprio para transporte equestre.
8.7. Em caso de parcelamento, manter o animal em sua guarda, trato e responsabilidade do
momento da retirada até a integral quitação do preço do mesmo, assumindo a figura de FIEL
DEPOSITÁRIO;
8.8 Realizar o pagamento da comissão do leiloeiro de acordo com o percentual estipulado pelo
evento, não podendo a mesmo ser incluída no parcelamento;
8.9. Assinar toda a documentação para a transferência do animal, bem como proceder a
transferência do mesmo junto aos órgãos e associações de criadores em que o animal está
registrado.
8.10. Apresentar avalista idôneo nas compras que forem exigidos pelo vendedor.
9. DA RESCISÃO
9.1. Na eventualidade do arrematante não honrar com seu compromisso formalizado no
contrato de compra e venda, ensejando o cancelamento, o título será executado pelos meios
legais cabíveis, acrescido de multa de 35% (trinta e cinco por cento) do valor da compra
10%(dez por cento) de juros, valor este que poderá ser compensado parcialmente com o sinal
pago no ato da assinatura do contrato;
9.2. Uma vez rescindido o contrato, mesmo que efetuado os pagamentos de valores e multas
cabíveis, o arrematante ficará bloqueado por tempo INDETERMINADO no sistema do Leiloeiro,
sendo impedido de participar de outros leilões;
10. DA TAXA DE ARREPENDIMENTO
10.1 Havendo desistência do lote, podendo esta ser feita exclusivamente anterior a assinatura
do contrato e a retirada do animal, mediante o pagamento de 15% (Quinze por cento) do valor
do lance ofertado 10% (dez por cento) de comissão do leiloeiro, ônus esse suportado pelo
comprador, a fim de cobrir os custos devido a sua desistência
Os participantes obrigam-se de forma definitiva a acatarem as disposições deste regulamento,
do conhecimento de todos, defeso alegar desconhecimento das cláusulas e se eximirem das
obrigações geradas, inclusive as de ordem criminal. Todo aquele que impedir, perturbar ou
fraudas a arrematação afastar concorrente ou licitante por meio de violência, grave ameaça,
fraude ou oferecimento de vantagem estará sujeito a aplicação do Art. 358 do Código Penal.